Thiago Coelho

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Excelente texto. Só gostaria de fazer um adendo com relação ao seguro-desemprego computar como tempo de contribuição, se a colega me permite.

Há o PL 4.080/12 que acrescenta no artigo 55 da Lei 8.213/91, o inciso VII, que trata da contagem do seguro-desemprego como tempo de contribuição, desde que intercalado entre tempos de contribuição e contribuído como CI, se equiparando ao benefício por incapacidade percebido pelo segurado em intervalos de tempo contribuído, segundo a Súmula 73 da TNU.

Na minha ótica, não era o momento (político e econômico) para julgar esses recursos extraordinários, primeiro, porque estamos em meio a uma turbulência política - impeachment da ex-presidente, reformas previdenciárias por meio de medida provisória (MP) com o fito do Governo Federal evitar gastos com salários de benefícios, eleições municipais, etc. - e, econômico, em meio a PEC 241, o pente fino nos benefícios por incapacidade, com a visão para regularizar o orçamento o Governo Federal. Por outro lado, ministros do STF mencionaram o rombo na previdência que causaria a desaposentação, mas nenhum se ateve ao superávit da Previdência. Há que se ressaltar o Projeto de Lei do Senado Federal 172/2014e a ADPF 415. Enfim, discordo totalmente do julgamento, pois, entendo que o STF - leia-se os ministros - são guardiões da nossa Constituição Federal e a ela devem seguir, onde os artigos 195 e 201, em seus parágrafos são claros sobre a possibilidade de renúncia ao benefício e posterior concessão de novo, com a inclusão dos novos salários de contribuição, mormente o artigo 59, onde menciona a hierarquia das normas e, o decreto 3.048/99, em seu artigo 181-B não tem força superior a lei ordinária.
Eu vou continuar tentando, estudar mais para procurar brechas legislativas para obter esse direito ao segurado.